HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IL 2023.06.29.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria Visando Recuperação de Valores que Deixaram de ser Repassados ao Município em Face da Ilegal Fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Horizonte/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: https://imprensaoficialmunicipal.com.br/horizonte → Data: 20/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PMH → Data: 20/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: www.horizonte.ce.gov.br / www.tce.ce.gov.br → Data: 20/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria Visando Recuperação de Valores que Deixaram de ser Repassados ao Município em Face da Ilegal Fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Horizonte/CE.
- Valor:
- R$ 15.682.950,92
Nº do Processo Administrativo: IL 2023.06.29.1
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso I, da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: RITA DE CASSIA MARTINS ENEAS MOURA
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado