CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 003-2023-INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de N° 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061444-92.2016.4.01.3400 e 1003706-95.2017.4.01.3400)
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFOS DA PREFEITURA → Data: 19/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DA PREFEITURA → Data: 19/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao/Fme
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de N° 0050616-27.1999.4.03.6100, 0061444-92.2016.4.01.3400 e 1003706-95.2017.4.01.3400)
- Valor:
- R$ 1.955.607,80
Nº do Processo Administrativo: 20230717001
Fundamentação Legal: art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: PEDRO PAULO VIDAL DE QUEIROZ
Responsável pela Inexibilidade: PEDRO PAULO VIDAL DE QUEIROZ
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado