AURORA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.07.20.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA VISANDO RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO VMAA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE AURORAICE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diario oficial da União → Data: 21/07/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: Diario oficial do Estado → Data: 21/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diario oficial do Municipio → Data: 20/07/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal o Povo → Data: 21/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA VISANDO RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO VMAA
- Valor:
- R$ 6.759.393,50
Nº do Processo Administrativo: 2023.07.20.01
Fundamentação Legal: caput inciso Il 95 1º, do art. 25, art. 26 incisos Ill do art. 13 da Lei nº 8666/93, Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: CICERA EDANA TAVARES LUNA
Responsável pela Inexibilidade: CICERA EDANA TAVARES LUNA
Responsável pela Informação: FRANCISCO RAMALHO MEIRELES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado