TIANGUA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INX 01/2023-PRO/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100)
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Jornal DOM: Executivo I, Nº 401 - Pag. 416 → Data: 24/07/2023
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- 01 Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Honorário
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 1707202301
Fundamentação Legal: Fundamentada no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores
Ordenador da Despesa: LEANDRO LIMA VALÊNCIA
Responsável pela Inexibilidade: TIAGO PEREIRA ANDRADE E VASCONCELOS
Responsável pela Informação: ANTONIO NOGUEIRA GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado