PENTECOSTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023071901INFME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/07/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: D.O.E → Data: 21/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Educao Bsica
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF.
- Valor:
- R$ 14.657.960,30
Nº do Processo Administrativo: 2023071901INFME
Fundamentação Legal: LEI 14133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: MARIA ALAIDE BARBOSA GUIMARÃES
Responsável pela Inexibilidade: MARIA ALAIDE BARBOSA GUIMARÃES
Responsável pela Informação: MARIA ALAIDE BARBOSA GUIMARÃES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor