TARRAFAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.07.21.001E/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/06/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo → Data: 21/07/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 810.231,55
Nº do Processo Administrativo: 2023.07.21.001E
Fundamentação Legal: Art. 72 e 74, III, da Lei N° 14.133/2021, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, da Lei Federal nº 14.133/21.
Ordenador da Despesa: Francisca Hildete Rodrigues
Responsável pela Inexibilidade: Francisca Batista da Silva Galdino
Responsável pela Informação: Francisca Batista da Silva Galdino
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado