JUCAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IX 006/2023-SME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 14/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará → Data: 17/07/2023
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 29.434.428,30
Nº do Processo Administrativo: IX 006/2023-SME
Fundamentação Legal: Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: JOSÉ MARQUES AURELIO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA
Responsável pela Informação: LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado