ARATUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.007-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO E PUBLICAÇÕES DA PREFEITURA → Data: 18/07/2023
Órgãos
- FUNDO DE DESEVOLVIMENTO DA EDUCAAO BASICA-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA. UND: SERV QUANT: 01
- Valor:
- R$ 482.517,84
Nº do Processo Administrativo: 249A/2023-SMEB
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: SIMÔNICA VIANA DE FREITAS SOUZA
Responsável pela Informação: RAQUEL FERREIRA DE PAIVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado