PACUJA | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 01.1304.23-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE
Síntese do Objeto: Tecnologia da Informação
Observações: Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25: Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: A imposição legal (artigo 48, § 6º, da LC 101 e Decreto nº 10.540/2020) referente à necessidade de todos os órgãos da Administração Municipal utilizarem de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira provoca a inviabilidade de competição para os demais órgãos do respectivo ente federativo, não havendo alternativa
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/04/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISSOS DA UNIDADE GESTORA - FLANELÓGRAFO → Data: 14/04/2023
Órgãos
- Camara Municipal de Pacuja
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
- CPF/CNPJ:
- 08.789.643/0001-78
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TECNOLOGIA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO REMOTO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ.
- Valor:
- R$ 4.500,00
Nº do Processo Administrativo: 01.1304.23-IN
Fundamentação Legal: Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis as contratações públicas.
Ordenador da Despesa: JOÃO LÚCIO DE ALCÂNTARA
Responsável pela Inexibilidade: JOÃO LÚCIO DE ALCÂNTARA
Responsável pela Informação: RITA DE KÁSSIA OLIVEIRA MAGALHÃES
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor