Entrar como jurisdicionado

BEBERIBE | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 08.14.01/2023/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:14/08/2023

• Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE - HTTPS://BEBERIBE.CE.GOV.BR/ - QUADRO DE AVISOS NO ATRIO DA PREFEITURA → Data: 14/08/2023

Órgãos

• Secretaria de Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  40.196.112/0001-84

  Objeto/Lote:

  Contratação de escritório de advocacia, por solicitação da Secretaria de Finanças, para prestação de serviços de assessoria jurídica para a prestação dos serviços especializados para promover nos autos dos processos de nª 1016882-68.2022.4.01.3400 e nª 1016910-36.2022.4.01.3400, ou em outra demanda a ser ajuizada, todos os procedimentos judiciais e administrativos por destas ações de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo objetivando reenquadrar o município fazendo jus a receber o pagamento correto da compensação financeira, denominada royalties, de origem marítima e terrestres, pela presença em seu território de ponto de entrega de gás natural de origem marítima e terrestre, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

  Valor:

  R$ 12.139.058,80