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ALTO SANTO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: I-01/2023-SEDUC/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:17/07/2023

  • Diário Oficial da União → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.M) → Data: 17/07/2023
  • Diário Oficial do Município → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.M) → Data: 17/07/2023
  • Jornal de Grande Circulação → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (JORNAL O POVO) → Data: 17/07/2023
  • Outros Meios de Publicações → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA) → Data: 17/07/2023

Órgãos

  • Fundo Municipal de Educacao

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-92
    Objeto/Lote:
    Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
    Valor:
    R$ 856.475,02

Nº do Processo Administrativo: I-01/2023-SEDUC

Fundamentação Legal: ART. 25, LEI FEDERAL Nº. 8.666/93

Ordenador da Despesa: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA

Responsável pela Inexibilidade: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA

Responsável pela Informação: KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado