ALTO SANTO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: I-02/2023-SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n°. 0050616-27.1999.4.03.6100, com continuidade ao processo nº. 0076436-58.2016.4.01.3400).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/07/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.U) → Data: 21/07/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.M) → Data: 21/07/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (JORNAL O POVO) → Data: 21/07/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA) → Data: 21/07/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-92
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n°. 0050616-27.1999.4.03.6100, com continuidade ao processo nº. 0076436-58.2016.4.01.3400)
- Valor:
- R$ 4.151.280,84
Nº do Processo Administrativo: I-02/2023-SEDUC
Fundamentação Legal: ART. 25, LEI FEDERAL Nº. 8.666/93.
Ordenador da Despesa: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: MICHELSEN DIOGENES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: KLEISON WILTON RODRIGUES PEREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado