CARIRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2023/GAB-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:03/08/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DO MUNICÍPIO DE CARIRÉ → Data: 03/08/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ → Data: 03/08/2023
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 49.909.834/0001-40
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE
- Valor:
- R$ 1.283.325,09
Nº do Processo Administrativo: 001/2023/GAB-IN
Fundamentação Legal: INEXIGÍVEL, ART. 25, INCISO II, LEI 8.666/93 e alterações.
Ordenador da Despesa: LUCIANA CRISTINA RODRIGUES MIRANDA
Responsável pela Inexibilidade: ARNÓBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Responsável pela Informação: ARNÓBIO DE AZEVEDO PEREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado