LIMOEIRO DO NORTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.1807-001/S/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100, 0063889-83.2016.4.01.3400), E PERÍODOS NÃO PRESCRITOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) → Data: 06/09/2023
Órgãos
- Sec. Mun. Fin. Orc. e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616- 27.1999.4.03.6100, 0063889-83.2016.4.01.3400), E PERÍODOS NÃO PRESCRITOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.
- Valor:
- R$ 0,15
Nº do Processo Administrativo: 2023.07.14-001S
Fundamentação Legal: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, EM SEU ART. 25, INCISO II, § 1º E ART. 13, E LEI Nº 14.039/20 ART. 3º - A, CONSIDERANDO SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Ordenador da Despesa: JOSÉ ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ALMAR SANTIAGO DE ALMEIDA
Responsável pela Informação: HIGOR EMANUELL FREITAS DA COSTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado