CHORO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 005-2023-INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFOS DA PREFEITURA → Data: 13/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: SITE DA PREFEITURA → Data: 13/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL TCE → Data: 19/09/2023
Órgãos
- Secretaria de Adm. Planej. e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados
- Valor:
- R$ 388.095,60
Nº do Processo Administrativo: 20230907001
Fundamentação Legal: ARTIGO 26 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: LUCICLEIDE DE SOUSA JUCÁ
Responsável pela Inexibilidade: LUCICLEIDE DE SOUSA JUCÁ
Responsável pela Informação: GILBERTO COSTA DE QUEIROZ
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado