GUAIUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 05.001/2023-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Constitui objeto do presente contrato, a: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos, na atuação em processo de recuperação de valores decorrentes de repasse a menor, à título de FUNDEF ao município, junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Guaiuba-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES DA PMG → Data: 19/09/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 04.080.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Constitui objeto do presente contrato, a: Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos, na atuação em processo de recuperação de valores decorrentes de repasse a menor, à título de FUNDEF ao município, junto à Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Guaiuba-CE.
- Valor:
- R$ 1.891.579,91
Nº do Processo Administrativo: 05.001/2023-IN
Fundamentação Legal: O presente Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° 05.001/2023 - IN, fundamentada no Art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 1º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: JOSE MAILTON ARAUJO NOCRATO
Responsável pela Inexibilidade: JOSE MAILTON ARAUJO NOCRATO
Responsável pela Informação: ROSICLEIA DA SILVA MAGALHAES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado