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ICO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 001/2023-INEX/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO DAS SECRETARIAS DIVERSAS, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E DA UNIÃO (TCU), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DO ICÓ.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:21/09/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 21/09/2023

Órgãos

  • SECRETARIA DA EDUCAO BASICA
  • SECRETARIA DA SAUDE
  • SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL
  • SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    38.662.785/0001-30
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO DAS SECRETARIAS DIVERSAS, E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(STJ), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), E TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO DO CEARÁ (TCE/CE) E DA UNIÃO (TCU), NO QUE SE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DO ICÓ.
    Valor:
    R$ 270.000,00

Nº do Processo Administrativo: 001/2023-INEX

Fundamentação Legal: art. 38, inciso VI da Lei 8.666/93 e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.

Ordenador da Despesa: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA

Responsável pela Inexibilidade: PATRICIA AUGUSTO BRASIL BARBOSA

Responsável pela Informação: MICHELE ROQUE GUEDES

Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor