VARJOTA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 006.2023-SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica para condenar a União a repassar ao Município as diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), bem como promover os atos necessários à execução de tal condenação, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 20/09/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Thales Catunda de Castro Sociedade Individual de Advocacia
- CPF/CNPJ:
- 04.060.148/0001-72
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços jurídicos especializados para ajuizamento de medida judicial específica para condenar a União a repassar ao Município as diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), bem como promover os atos necessários à execução de tal condenação, até o trânsito em julgado e efetivo recebimento dos valores.
- Valor:
- R$ 5.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 13093001/23/SED
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso V da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Ordenador da Despesa: Maria Lucila Oliveira Lima
Responsável pela Inexibilidade: Maria Lucila Oliveira Lima
Responsável pela Informação: João Victor Catunda Farias Marques
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado