CANINDE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2023 - INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NA ATUAÇÃO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR, À TÍTULO DE FUNDEF AO MUNICÍPIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE CANINDÉ-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. → Data: 19/09/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao - SME
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 36.187.677/0001-28
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos, na atuação em processo de recuperação de valores decorrentes de repasse a menor, à título de FUNDEF ao município, junto à Secretaria Municipal da Educação de Canindé-CE
- Valor:
- R$ 24.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: 20230509034-A
Fundamentação Legal: 4. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 1° da Lei Federal n° 14.039 de 17 de agosto de 2020, por se tratar de contratação de serviços técnicos com empresa de notória especialização no ram
Ordenador da Despesa: JOSÉ KLEDEON VIANA PAULINO
Responsável pela Inexibilidade: LIA VIEIRA MARTINS
Responsável pela Informação: LIA VIEIRA MARTINS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado