CASCAVEL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 025/2023 INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PMC → Data: 14/09/2023
Órgãos
- Secretaria da Fazenda
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, DENTRE OUTROS JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE.
- Valor:
- R$ 10.483.891,73
Nº do Processo Administrativo: 025/2023 INEX
Fundamentação Legal: Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ordenador da Despesa: JOSE LINDEMBERG DOS SANTOS SILVA
Responsável pela Inexibilidade: VÂNIA DE SOUZA PINHEIRO
Responsável pela Informação: VÂNIA DE SOUZA PINHEIRO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado