ITAPIUNA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0915.01-2023IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAPIUNA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/09/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL → Data: 20/09/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GIORDANO MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 36.187.677/0001-28
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAPIUNA, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
- Valor:
- R$ 856.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0915.01-2023
Fundamentação Legal: Inciso II e § 1º, do art. 25, inciso V do art. 13 combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e na Lei nº14.039/2020
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Responsável pela Informação: FRANCISCO ARNALDO ARAÚJO BATISTA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor