SABOEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20.09.001/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/09/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 28/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município DOM → Data: 28/09/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANÇAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Valor:
- R$ 4.088.554,59
Nº do Processo Administrativo: 20.09.001/2023
Fundamentação Legal: parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: André Firmino do Nascimento
Responsável pela Inexibilidade: André Firmino do Nascimento
Responsável pela Informação: Maria Daniele da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado