VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.09.28.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos até a data do trânsito em julgado da ação judicial.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/09/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 29/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios → Data: 29/09/2023
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do sistema único de saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde a União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos até a data do trânsito em julgado da ação judicial.
- Valor:
- R$ 732.535,52
Nº do Processo Administrativo: 2023.09.28.1
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Maria Angelita Ferreira da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Everton Clementino de Souza
Responsável pela Informação: José Hugilanio de Brito Lima
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado