PIQUET CARNEIRO | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2023.09.19.01CM/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços de revisão e atualização integral dos textos da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/09/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIARIO OFICIAL DO ESTADO → Data: 28/09/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: DIÁRIO DO NORDESTE → Data: 28/09/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE → Data: 28/09/2023
Órgãos
- Camara Municipal de Piquet Carneiro
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 48.899.230/0001-60
- Objeto/Lote:
- Contratação de assessoria jurídica especializada para prestação de serviços de revisão e atualização integral dos textos da Lei Orgânica do município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquet Carneiro-CE.
- Valor:
- R$ 53.365,17
Nº do Processo Administrativo: 2023.09.19.01CM
Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, e art. 3° da Lei Federal n° 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: EDCARLOS VITURIANO ANDRADE
Responsável pela Inexibilidade: EDCARLOS VITURIANO ANDRADE
Responsável pela Informação: DANIELE MACHADO DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor