HIDROLANDIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX06102301SAF/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DOS REPASSES FEDERAIS AO FPM DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:19/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 19/10/2023
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO E FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- ITEM 1: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DOS REPASSES FEDERAIS AO FPM DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE. UNIDADE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADO AOS COFRES MUNICIPAIS.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: INEX06102301SAF
Fundamentação Legal: Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: inciso II.
Ordenador da Despesa: VANDERLAN MATOS DA CRUZ
Responsável pela Inexibilidade: ANDERLAN MATOS DA CRUZ
Responsável pela Informação: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado