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MILHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 1810.01/23 INEX/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios que tem por objetivo a preparação e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com a fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista que o repasse feito a menor, com dedução dos valores referentes a incentivos fiscals (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES FCEP) representa sistemática violação ao preceito contido no art. 159, 1, "b", "d" da Consti

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:18/10/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 18/10/2023

Órgãos

  • Sec. de Planejamento, Adm e Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
    CPF/CNPJ:
    12.544.355/0001-20
    Objeto/Lote:
    Prestação de serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios que tem por objetivo a preparação e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com a fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista que o repasse feito a menor, com dedução dos valores referentes a incentivos fiscals (PIN, PROTERRA, FINOR, FINAM, FUNRES FCEP) representa sistemática violação ao preceito contido no art. 159, 1, "b","d" da Constituição Federal e ao principio federativo para atender as necessidades do Município de Milhã/Ce.
    Valor:
    R$ 8.040.000,00

Nº do Processo Administrativo: 02100001/23

Fundamentação Legal: Art. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO Art. 26 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES

Ordenador da Despesa: RAFAEL LIMA PINHEIRO

Responsável pela Inexibilidade: RAFAEL LIMA PINHEIRO

Responsável pela Informação: GABRIELA OLIVEIRA BRAZ

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado