Entrar como jurisdicionado

GENERAL SAMPAIO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 005/2023q/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:24/07/2023

• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO → Data: 24/07/2023

Órgãos

• Secretaria de Administra��o, Finan�as e Planejamento

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  13.328.959/0001-00

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2º GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APOIO DE FORMA COMPLEMENTAR A OUTRAS DEMANDAS ADVINDAS DA PROCURADORIA MUNICIPAL, OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO EM: • Acompanhamento de processos e defesas perante o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO de interesse assuntos da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO; • Acompanhamento de processos e defesas perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO; • Acompanhamento de processos e defesas perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO; • Acompanhamento de processos e defesas perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO • Acompanhamento de processos e defesas perante o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 7ª REGIÃO de interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO; • Propor as ações judiciais e defender nas contrárias de interesse da Prefeitura Municipal; • Estar presente, pelo seu titular, exercer representação em ações extrajudiciais e judiciais. • Dentro da seara jurídica, assessorar a Prefeitura e suas Unidades Administrativas (Secretarias) no que for necessário para o perfeito andamento dos trabalhos; • Assessorar e auxiliar defesas e recursos administrativos perante os órgãos da Administração Pública das esferas federal, estadual e municipal; • Ajuizamento das medidas judiciais pertinentes ao Direito Administrativo, necessárias para assegurar os interesses da Prefeitura bem como de suas Unidades Administrativa. • Emitir parecer técnico jurídico sobre as proposições em andamento na Prefeitura Municipal, como também, de pareceres quanto à legalidade, competência e constitucionalidade das leis e atos do Poder Público; • Analise e busca de jurisprudência favoráveis ao PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO, principalmente no que tange as ações do setor de Orientação e Fiscalização. • Organização e/ou execução, de tarefas relacionadas com a representação do órgão contratante nas esferas administrativas e judiciárias tanto na fase extrajudicial quanto na contenciosa, devendo para tanto a CONTRATADA se responsabilizar pelo cumprimento de todos os prazos processuais e extrajudiciais que se encontram sob seu patrocínio; • Organização e/ou execução de tarefas relacionadas com o acompanhamento e controle de ações judiciais e online, bem como de processos administrativos de interesse do órgão; • Organização e/ou execução de tarefas relacionadas com o ingresso de ações judiciais, bem como defesa dos interesses do órgão contratante em processos judiciais na área empresarial, seja ela municipal, estadual ou federal e envolvendo matérias cíveis, trabalhistas, penais, administrativas, de recuperação de crédito, bem como em outras matérias, incluindo realização de audiências e interposição de recursos até última instância; • Execução de outras atividades inerentes à assessoria/consultoria jurídica que decorram do presente Contrato ainda que não estejam expressas neste instrumento, porém, que decorram da necessidade da contratante mesmo que agendadas após as 18:00h e nos finais de semana; • Prestar informações de forma clara e adequada a Contratante quando solicitado, principalmente, quando envolver o cumprimento dos prazos e quais providências foram tomadas.; METODOLOGIA DOS TRABALHOS: As atividades serão desenvolvidas sob orientação do Município de GENERAL SAMPAIO/CE e de suas Unidades Administrativas, que deverão fornecer todas as informações pertinentes e necessárias à realização dos trabalhos. Os profissionais envolvidos nos trabalhos deverão ter conhecimento e qualificação específica das atividades inerentes ao objeto. Para a validação das atividades deverão ser realizadas tantas reuniões, visitas, diligências quantas se fizerem necessárias.

  Valor:

  R$ 65.000,00