MUCAMBO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1710.01/2023-IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/10/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 20/10/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 20/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO → Data: 20/10/2023
Órgãos
- GABINETE DO PREFEITO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 0,20
Nº do Processo Administrativo: 1710.01/2023-IN
Fundamentação Legal: A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Complementar 123/2006 e alterações e Lei Federal nº 14.039/20.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO FREIRE LIMA JUNIOR
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO FREIRE LIMA JUNIOR
Responsável pela Informação: FRANCISCO ORÉCIO DE ALMEIDA AGUIAR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado