HORIZONTE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.09.27.1-IL/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados Jurídicos para Estudo, Levantamento e Propositura de Demandas Judiciais e/ou Administrativas para o Correto Repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de Horizonte/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:24/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 23/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: www.horizonte.ce.gov.br/www.tce.ce.gov.br → Data: 24/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Técnicos Especializados Jurídicos para Estudo, Levantamento e Propositura de Demandas Judiciais e/ou Administrativas para o Correto Repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, Sob a Responsabilidade da Secretaria de Finanças do Município de Horizonte/CE.
- Valor:
- R$ 2.096.778,34
Nº do Processo Administrativo: 2023.09.27.1
Fundamentação Legal: Art. 25 inciso II, da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARIA ELEIZIANE BATISTA DE LIMA
Responsável pela Inexibilidade: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Responsável pela Informação: ROSILANDIA RIBEIRO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado