JAGUARETAMA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023102402-EDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, PROCESSO Nº0063886-31.2016.4.01.3400).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 27/10/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, PROCESSO Nº0063886-31.2016.4.01.3400).
- Valor:
- R$ 587.284,44
Nº do Processo Administrativo: 2023102402-EDUC
Fundamentação Legal: LEI N°8.666/93
Ordenador da Despesa: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação: WESLEY ARRUDA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado