ACARAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.10.09.01AD/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DOS SEGUINTES CONVÊNIOS FEDERAIS (I) 914377/2021, (OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS), (II) 917410/2022 (OBJETO: PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DA ESTRADA ACESSO A LOCALIDADE ILHA DOS COQUEIROS E A SANTA FÉ), (III) 939077/2022 (OBJETO: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS) BEM COMO O RESPECTIVO REPASSE DOS VALORES, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DA UNIÃO.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:23/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DO PAÇO MUNICIPAL → Data: 23/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- SANTOS PEREGO E NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 23.915.126/0001-91
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DA ADVOCACIA EM ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ-CE, PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE POSTULAR A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DOS SEGUINTES CONVÊNIOS FEDERAIS (I) 914377/2021, (OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS), (II) 917410/2022 (OBJETO: PAVIMENTAÇAO ASFÁLTICA DA ESTRADA ACESSO A LOCALIDADE ILHA DOS COQUEIROS E A SANTA FÉ), (III) 939077/2022 (OBJETO: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS) BEM COMO O RESPECTIVO REPASSE DOS VALORES, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DA UNIÃO.
- Valor:
- R$ 477.500,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.10.09.01AD
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: Francisco Fontenele Filho
Responsável pela Inexibilidade: Francisco Fontenele Filho
Responsável pela Informação: Francisco Fontenele Filho
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor