QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2610.01/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 03. Ademais, os Tribunais Pátrios e Órgãos de Controle, reconhece que não há infração legal no reconhecimento de inexigibilidade de licitação, para a contratação de Advogado, uma vez que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e o Código de Ética Profissional inclusive vedam ao profissional participar de certame licitatório.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIO DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 30/10/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 30/10/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
- Valor:
- R$ 998.192,19
Nº do Processo Administrativo: 2610.01/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, II, da Lei n° 8.666/93, estando esta despesa em consonância com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ordenador da Despesa: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Responsável pela Inexibilidade: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Responsável pela Informação: LUCIANA DE SANTIAGO GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado