QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2710.01/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: (vinte e três inteiros e cinco décimos por cento) aos municípios. Dito isto, devem ser incluídos na base de cálculo do FPM TODA E QUALQUER entrada oriunda do IR e do IPI, aí incluídos os acessórios das cobranças e não apenas determinadas parcelas, como se observa atualmente. A título meramente exemplificativo temos a situação de determinados ingressos em que os códigos não são considerados pelo Banco do Brasil como originários do IR e do IPI e por tal razão não são repassados ao FPM. Por outro lado, receitas geradas a partir de forma diversas de adimplemento das obrigações tributárias também
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/10/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 30/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 30/10/2023
Órgãos
- Sec. Mun. de Planej.e Gestao das Financa
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS JURÍDICOS VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
- Valor:
- R$ 981.253,05
Nº do Processo Administrativo: 2710.01/2023
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei 8.666/1993
Ordenador da Despesa: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA
Responsável pela Inexibilidade: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA
Responsável pela Informação: LUCIANA DE SANTIAGO GOMES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado