CAMPOS SALES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/10/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 30/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: JORNAL DOS MUNICÍPIOS APRECE → Data: 30/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 30/10/2023
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.
- Valor:
- R$ 1.355.792,83
Nº do Processo Administrativo: 007/2023-INEX
Fundamentação Legal: Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20
Ordenador da Despesa: FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE
Responsável pela Informação: LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado