CAMPOS SALES | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 009/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/10/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DIARIO OFICIAL DA UNIÃO → Data: 30/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: JORNAL DA APRECE → Data: 30/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 30/10/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE ADMINISTRAO E FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE.
- Valor:
- R$ 1.144.795,25
Nº do Processo Administrativo: 009/2023 INEX
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20
Ordenador da Despesa: DIEGO DODSON SANTOS BATISTA
Responsável pela Inexibilidade: DIEGO DODSON SANTOS BATISTA
Responsável pela Informação: LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado