ITAITINGA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 12.23.10.05.01 /2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos do paço municipal → Data: 06/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Educao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GIORDANO MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
- CPF/CNPJ:
- 36.187.677/0001-28
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA
- Valor:
- R$ 2.140.000,00
Nº do Processo Administrativo: 12.23.10.05.01
Fundamentação Legal: art. 13, inciso V, art. 25, caput, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Federal nº 14.039/20;
Ordenador da Despesa: MARIA GORETTI MARTINS FROTA
Responsável pela Inexibilidade: CLAUDIA ELIZA BRAGA CAVALCANTE
Responsável pela Informação: CLAUDIA ELIZA BRAGA CAVALCANTE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado