SANTANA DO CARIRI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2310202301INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 31/10/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 31/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da prefeitura → Data: 31/10/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 6.359.154,88
Nº do Processo Administrativo: 202310230002
Fundamentação Legal: inciso II do art. 25, combinado com art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARCIO DO CARMO DA SILVA
Responsável pela Inexibilidade: MARCIO DO CARMO DA SILVA
Responsável pela Informação: MARCIO DO CARMO DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor