SOLONOPOLE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.10.27.01IL/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA DE SOLONOPOLE → Data: 30/10/2023
Órgãos
- Sec. de Adm, Financas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 5.841.976,47
Nº do Processo Administrativo: 2023.10.27.01
Fundamentação Legal: art. 25, II, da Lei n° 8.666/93
Ordenador da Despesa: MARINA PINHEIRO NOGUEIRA
Responsável pela Inexibilidade: MARINA PINHEIRO NOGUEIRA
Responsável pela Informação: MARINA PINHEIRO NOGUEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor