PEDRA BRANCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 007/2023-SEDUC/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:27/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA → Data: 27/10/2023
Órgãos
- FME - Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
- Valor:
- R$ 16.347.618,68
Nº do Processo Administrativo: 007/2023-SEDUC
Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo nos Arts. 25, II e 13, V, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Responsável pela Informação: FRANCISCO LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor