PIRES FERREIRA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX/050923.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA-CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS (L.O.M. ART. 131) → Data: 09/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao Fme
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL EM NOME DESSA MUNICIPALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO EXTINTO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA-CE.
Nº do Processo Administrativo: INEX/050923.02
Fundamentação Legal: Art. 25,inciso II lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: ROSA FERREIRA MATIAS MACEDO
Responsável pela Inexibilidade: ROSA FERREIRA MATIAS MACEDO
Responsável pela Informação: FRANCISCO ERIC BATISTA XIMENES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado