ACOPIARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.10.25.01/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, BEM COMO AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS PERÍODOS NÃO PRESCRITOS E NÃO CONTEMPLADOS EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 26/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- 1 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS PARA QUE ESTA PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100, BEM COMO AJUIZAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS PERÍODOS NÃO PRESCRITOS E NÃO CONTEMPLADOS EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
- Valor:
- R$ 150.328,42
Nº do Processo Administrativo: 2023.10.25.01
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: MARIA HELENA HENRIQUE VIANA ALBUQUERQUE
Responsável pela Inexibilidade: MARIA HELENA HENRIQUE VIANA ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação: ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado