CANINDE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 003/2023-INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas perante as esferas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Tribunal de Contas da União em regime de apoio a procuradoria geral do município, em demandas de interesse dos órgãos do município e para disponibilização de defesa efetiva de servidores públicos no exercício de suas funções nos termo do Art. 10º da Lei nº 14.133/2021
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/11/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 16/11/2023
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio-PGM
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- GERALDO PINHEIRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 45.440.854/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, para patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas perante as esferas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Tribunal de Contas da União em regime de apoio a procuradoria geral do município, em demandas de interesse dos órgãos do município e para disponibilização de defesa efetiva de servidores públicos no exercício de suas funções nos termo do Art. 10º da Lei nº 14.133/2021
- Valor:
- R$ 216.000,00
Nº do Processo Administrativo: 002/2023-PGM
Fundamentação Legal: Parágrafo § 3º, Inciso III, art. 74 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, c/c Art. 1° da Lei Federal n° 14.039 de 17 de agosto de 2020 e Art. 10º da Lei nº 14.133/2021 com Decreto Municipal nº 040/2023 que regulamentou a defesa de servidores
Ordenador da Despesa: João Valmir Portela Leal Júnior
Responsável pela Inexibilidade: João Valmir Portela Leal Júnior
Responsável pela Informação: FRANCISCA ROBERTA MARREIRO GOMES BARROS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado