GROAIRAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 005/2023-INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICIPIO, A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TITULO, PELO MUNICIPIO DE GROAIRAS/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/11/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 20/11/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 20/11/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 20/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 20/11/2023
Órgãos
- Sec.de Administracao,Financas e Controle
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS AO MUNICIPIO, A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TITULO, PELO MUNICIPIO DE GROAIRAS/CE.
- Valor:
- R$ 3.432.879,00
Nº do Processo Administrativo: 005/2023-INEX
Fundamentação Legal: A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos V do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de
Ordenador da Despesa: MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA
Responsável pela Inexibilidade: ADRIANA PAIVA SOUZA
Responsável pela Informação: SILVANA PAIVA RODRIGUES
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado