VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.11.16.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de consultoria jurídica para a prestação de serviços profissionais advocatícios para a instauração e o acompanhamento de ação judicial em representação da Prefeitura de Várzea Alegre - CE, para a Recuperação de ativos financeiros que a Administração Federal deixou de incluir na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), reduzindo os repasses à municipalidade.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/11/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 20/11/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará → Data: 20/11/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ROSEMBERG FREIRE GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 11.489.276/0001-00
- Objeto/Lote:
- Contratação de consultoria jurídica para a prestação de serviços profissionais advocatícios para a instauração e o acompanhamento de ação judicial em representação da Prefeitura de Várzea Alegre - CE, para a Recuperação de ativos financeiros que a Administração Federal deixou de incluir na conta do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), reduzindo os repasses à municipalidade.
- Valor:
- R$ 2.916.703,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.11.16.1
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Antonio Gregorio de Lima Neto
Responsável pela Inexibilidade: Everton Clementino de Souza
Responsável pela Informação: José Hugilanio de Brito Lima
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado