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3. Inexigibilidade: 004/2023/2023

Exercício: 2023

Objeto: Concessão de Patrocínio para realização da 18° EDIÇÃO DA EXPOLOG – FEIRA INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA E O SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE LOGÍSTICA a ser realizado nos dias 22 e 23 de novembro no Centro de Eventos do Ceará, o objeto do evento é proporcionar os participantes o encontro, a interação, entrega de conteúdo de alto nível de forma a explorar todo o cenário e tendências e mudanças, bem como se posicionar como um dos mais renomados eventos de Logística do Brasil.

Síntese do Objeto: Outros

Observações: No que diz respeito ao art. 72, inciso II, considerando que a instituição que solicita o patrocínio apresentou Declaração de Exclusividad, na qual restou demonstrada a inviabilidade de concorrência, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Municipal n.º 11.187/2021. O Parecer Técnico demonstra que foram preenchidos os requisito para concessão de patrocínio, nos termos da Lei Municipal n.º 11.187/2021, atendendo, subsidiariamente, ao inciso III do art. 72 da NLL. Por fim, há compatibilidade da previsão de recursos orçamentários (inciso IV do art. 72), constando nos autos dotação orçamentárias.

Nº do Processo Administrativo: P394567/2023

Fundamentação Legal: Art. 06, § 1º, da Lei Municipal n° 11.187/2021 e, subsidiariamente, no que couber o Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/2021

Ordenador da Despesa: ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS

Responsável pela Inexibilidade: ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS

Responsável pela Informação: SAMUEL AMORIM VIEIRA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado