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FRECHEIRINHA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 003/2023/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, LITIGIOSA OU NÃO, INCLUINDO CONSULTORIA PERANTE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ATUANDO NO PATROCÍNIO DE CAUSAS DO MUNÍCIPIO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (EM ESPECIAL, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, TRF's E TRT's) e SUPERIORES (EM ESPECIAL NO STF, STJ E TST) NO MUNÍCIPIO DE FRECHEIRINHA/CE.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:16/11/2023

  • Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 16/11/2023

Órgãos

  • Secretaria de Administracao
  • Secretaria de Educacao e Desporto

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.793.574/0001-18
    Objeto/Lote:
    01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, LITIGIOSA OU NÃO, INCLUINDO CONSULTORIA PERANTE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ATUANDO NO PATROCÍNIO DE CAUSAS DO MUNÍCIPIO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (EM ESPECIAL, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, TRF's E TRT's) e SUPERIORES (EM ESPECIAL NO STF, STJ E TST) NO MUNÍCIPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
    Valor:
    R$ 103.284,00
  • Nome:
    REGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    10.793.574/0001-18
    Objeto/Lote:
    02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, LITIGIOSA OU NÃO, INCLUINDO CONSULTORIA PERANTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, ATUANDO NO PATROCÍNIO DE CAUSAS DO MUNÍCIPIO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA (EM ESPECIAL, NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, TRF's E TRT's) e SUPERIORES (EM ESPECIAL NO STF, STJ E TST) NO MUNÍCIPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
    Valor:
    R$ 103.284,00

Nº do Processo Administrativo: 2023.11.01.001

Fundamentação Legal: CAPUT E INCISO II E § 1°, DO ART. 25, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 E INCISOS III DO ART. 13 DA LEI 8666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E ARTIGO 1° DA LEI FEDERAL 14.039/2020.

Ordenador da Despesa: EUDES ALMEIDA LIMA

Responsável pela Inexibilidade: EUDES ALMEIDA LIMA

Responsável pela Informação: BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado