AMONTADA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 171103.2023.02/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS NO TOCANTE AO AJIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO .
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA → Data: 17/11/2023
Órgãos
- Sec.de Administracao,Planejam.e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS ESPECIALIZADOS NO TOCANTE AO AJIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO .
- Valor:
- R$ 483.259,90
Nº do Processo Administrativo: 171103.2023.02
Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e art. 1º da Lei Federal nº 14.039/2020, 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Responsável pela Inexibilidade: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Responsável pela Informação: ROBERTA LORENA DE OLIVEIRA BRUNO
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor