CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 005/2023-INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EM PARTICULAR, PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO PELA UNIÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O Tribunal de Contas da União - TCU, em 28 (vinte e oito) de julho de 1.994, na Decisão Nº. 494/94 (DOU de 15/AGO./94, Seção I, págs.12310/12312), proferida no Processo TC-019.893/93-0, teve oportunidade de examinar denúncia de “contratação de advogado particular, com honorários elevados e sem licitação, pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, empresa estatal que possui quadro próprio de advogados”.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:31/10/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura Municipal → Data: 31/10/2023
Órgãos
- Fundo de Desenv. da Educacao Basica - FU
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 07.063.589/0001-16
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, EM PARTICULAR, PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO PELA UNIÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
- Valor:
- R$ 0,10
Nº do Processo Administrativo: 005/2023-INX
Fundamentação Legal: artigo 25 da Lei no 8.666/93
Ordenador da Despesa: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Inexibilidade: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Informação: Renan Ferreira Brito
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado