MARACANAU | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0201.05/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para requerer administrativamente ou mediante ajuizamento de ação ordinária, perante a Justiça Federal, de conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo judicial ou administrativo, objetivando a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tram
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/11/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS → Data: 28/11/2023
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 40.196.112/0001-84
- Objeto/Lote:
- SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- Valor:
- R$ 7.004.270,63
Nº do Processo Administrativo: 0201.05/2023-IL
Fundamentação Legal: LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 25, INCISO II
Ordenador da Despesa: JOSÉ EULER DE OLIVEIRA BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: IGOR NORBERTO BRITO COSTA
Responsável pela Informação: JORGE ANDRÉ ROCHA SOUZA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado