RERIUTABA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX01190923SAF/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial em nome dessa municipalidade visando a recuperação de recursos em razão de erros no cálculo dos repasses federais ao FPM do Município de Reriutaba-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/10/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) → Data: 17/10/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Prestação de serviços jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial em nome dessa municipalidade visando a recuperação de recursos em razão de erros no cálculo dos repasses federais ao FPM do Município de Reriutaba-CE.
Nº do Processo Administrativo: INEX01190923SAF
Fundamentação Legal: Artigo 25 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Ordenador da Despesa: FRANCISCO WELLINGTON VALE PINTO
Responsável pela Inexibilidade: SAMIA LEDA TAVARES TIMBO
Responsável pela Informação: SAMIA LEDA TAVARES TIMBO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado